Lei nº 11.616, de 13 de julho de 1994

Ementa
Dispoe sobre a instituiçao da Campanha Permanente de Esclarecimento aos proprietarios de caes, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/07/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 14/07/1994, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 577/1993