Lei nº 11.617, de 13 de julho de 1994

Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de serem franqueadas ao consumidor, a cozinha e outras dependencias de restaurantes, hoteis, e similares sediados no Municipio de Sao Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/07/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 14/07/1994, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 395/1993