Lei nº 11.619, de 13 de julho de 1994

Ementa
Dispoe sobre a obrigatoriedade de construçao e manutençao de velorios nos Conjuntos Habitacionais construidos pela Prefeitura (COHAB) a populaçao de baixa renda, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/07/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 14/07/1994, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 613/1993