Lei nº 11.659, de 4 de novembro de 1994

Ementa
Dispoe sobre a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança pelos ocupantes dos bancos dianteiros dos automoveis que circularem pelo Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias

Situação
Declarado(a) inconstitucional

Data de assinatura
04/11/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 05/11/1994, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 695/1993