Lei nº 11.708, de 28 de dezembro de 1994

Ementa
Determina a traduçao para o portugues das informaçoes e instruçoes contidas nos aparelhos de diversoes e jogos eletronicos, tais como fliperamas, video-games, simuladores, robos, etc., explorados comercialmente

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/12/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 29/12/1994, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 347/1994