Lei nº 11.713, de 30 de dezembro de 1994

Ementa
Da nova redaçao ao artigo 4º da Lei nº 7.670, de 24 de novembro de 1971, na redaçao conferida pelas Lei nºs 8.059, de 17 de maio de 1974 e nº 10.320, de 5 de maio de 1987, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/12/1994

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 31/12/1994, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 609/1994