Lei nº 11.728, de 22 de fevereiro de 1995

Ementa
Obriga os proprietarios ou responsaveis por estabelecimentos de generos alimenticios a portar habilitaçao referente ao conhecimento das Normas Tecnicas Especiais para Manipulaçao de Alimentos, nos termos do Decreto nº 25.544, de 14 de março de 1988, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
22/02/1995

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 23/02/1995, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 271/1994

Atos relacionados
<Lei 12.150/1996> - Altera dispositivos que especifica esta Lei.