Lei nº 11.744, de 11 de abril de 1995

Ementa
Altera a redaçao das alineas do artigo 5º da Lei nº 10.912, de 20 de dezembro de 1990, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/04/1995

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 12/04/1995, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 429/1994