Lei nº 11.780, de 30 de maio de 1995

Ementa
Dispoe sobre as obrigaçoes do Poder Publico Municipal e dos proprietarios ou incorporadores de edificaçoes, no controle da poluiçao sonora no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/05/1995

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 31/05/1995, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 292/1993