Lei nº 11.789, de 26 de maio de 1995

Ementa
Dispoe sobre o direito de livre associaçao sindical, sobre dispensa de servidores e afastamento de dirigentes de associaçao sindical, e da outras providencias

Situação
Declarado(a) inconstitucional

Data de assinatura
26/05/1995

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 01/06/1995, p. 45

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 216/1993