Lei nº 11.796, de 8 de junho de 1995
Ementa
Dispoe sobre desafetaçao de area municipal; autoriza a concessao de direito real de uso, e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
08/06/1995
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 09/06/1995, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 358/1994