Lei nº 11.797, de 9 de junho de 1995

Ementa
Veda a reutilizaçao de oleos comestiveis nos bares, restaurantes e similares no Municipio de Sao Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/06/1995

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 10/06/1995, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 2/1994