Lei nº 11.799, de 9 de junho de 1995

Ementa
Autoriza a concessao administrativa de uso de areas municipais, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/06/1995

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 10/06/1995, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 103/1994

Atos relacionados
<Lei 12.267/1996> - Da nova redaçao ao art. 2º desta Lei.