Lei nº 11.806, de 22 de junho de 1995

Ementa
Dispoe sobre a obrigatoriedade das Distribuidoras que comercializem gas liquefeito de petroleo - GLP, no Municipio de Sao Paulo, colocarem plaquetas nos botijoes indicando data de engarrafamento, validade e ultima revisao

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/06/1995

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 23/06/1995, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 727/1993