Lei nº 11.809, de 22 de junho de 1995

Ementa
Fica o Executivo obrigado a criar, se necessario construir, creche-ambulatorio para as crianças aideticas ou portadoras de virus HIV

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/06/1995

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 23/06/1995, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 842/1993