Lei nº 11.828, de 26 de junho de 1995

Ementa
Dispoe sobre a introduçao de Estudos Basicos de Direitos do Consumidor nas escolas de 1º grau como conteudo curricular

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/06/1995

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 27/06/1995, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 349/1993