Lei nº 11.830, de 27 de junho de 1995

Ementa
Dispoe sobre permuta de areas de propriedade municipal por outra de propriedade particular, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/06/1995

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 28/06/1995, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 539/1993