Lei nº 11.841, de 28 de junho de 1995

Ementa
Proibe a venda de tintas em forma de "spray" para menores de 18 anos, no Municipio de Sao Paulo

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
28/06/1995

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 29/06/1995, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 267/1995