Lei nº 11.890, de 29 de setembro de 1995

Ementa
Obriga os Hospitais Publicos Municipais a realizar gratuitamente Laqueadura das trompas em mulheres e a vasectomia em homens que desejem utilizar esses metodos para evitar a fertilidade

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/09/1995

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 30/09/1995, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 307/1995