Lei nº 11.895, de 17 de outubro de 1995

Ementa
Obriga todos os estacionamentos anexos a estabelecimentos comerciais do Municipio de Sao Paulo a fixarem, em local visivel, aviso sobre o teor da Lei nº 11.720, de 16/01/95, que determina o uso do cinto de segurança

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/10/1995

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 18/10/1995, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 385/1995