Lei nº 11.914, de 18 de outubro de 1995

Ementa
Dispoe sobre a publicidade e forma dos despachos das autoridades administrativas que efetivarem a concessao de isençoes

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/10/1995

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 19/10/1995, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 35/1993