Lei nº 11.942, de 4 de dezembro de 1995

Ementa
Dispoe sobre a criaçao do Conselho Municipal de Comunicaçao Social

Situação
Declarado(a) inconstitucional

Data de assinatura
04/12/1995

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 05/12/1995, p. 34

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 768/1993