Lei nº 11.945, de 4 de dezembro de 1995

Ementa
Dispoe sobre a criaçao do Conselho de Intervençao a Recuperaçao dos Cortiços - CIRC, e da nova redaçao a dispositivos da Lei nº 10.928, de 8 de janeiro de 1991

Situação
Declarado(a) inconstitucional

Data de assinatura
04/12/1995

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 05/12/1995, p. 34

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 165/1993