Lei nº 11.949, de 8 de dezembro de 1995

Ementa
Dispoe sobre o livre acesso dos Vereadores aos orgaos e repartiçoes publicas

Situação
Declarado(a) inconstitucional

Data de assinatura
08/12/1995

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 09/12/1995, p. 52

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 98/1993