Lei nº 11.984, de 16 de janeiro de 1996
Ementa
Autoriza a concessao de direito real de uso de area municipal, e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
16/01/1996
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 17/01/1996, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 1342/1995
Texto
LEI N. 11.984 - DE 16 DE JANEIRO DE 1996
Autoriza a concessão de direito real de uso de área municipal, e dá outras providências.
(Projeto de Lei n. 1342/95, do Executivo)
PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de dezembro de 1995, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a outorgar ao Clube de Regatas Tietê, a título gratuito e pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, independentemente de concorrência, concessão de direito real de uso da área municipal situada na Avenida Castelo Branco, para desenvolvimento de atividades esportivas, sociais, recreativas, assistenciais, educacionais e filantrópicas.
Art. 2º - A área referida no artigo anterior, constante da planta n. 23.860-T-1126, será descrita e delimitada detalhadamente no instrumento de concessão.
Art. 3º - Além das condições que vierem a ser estabelecidas pela Prefeitura, por ocasião da lavratura do instrumento de concessão, o concessionário fica obrigado a:
a) utilizar a área exclusivamente para a finalidade estabelecida no artigo 3º, e não cedê-la, no todo ou em parte, a terceiros, seja a que título for, salvo com prévia e expressa anuência da concedente;
b) não permitir que terceiros se apossem do imóvel, bem como dar imediato conhecimento à concedente de qualquer turbação de posse;
c) não edificar sobre a área e não realizar qualquer obra, sem a competente autorização da Prefeitura;
d) devolver a área no caso da Prefeitura dela necessitar para integrar a malha viária, ou para outro uso, ficando, nessa hipótese, considerada a concessão automaticamente revogada, sem que o concessionário tenha direito a qualquer tipo de indenização, revertendo a área ao Município;
e) franquear a utilização da área à Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, para programações esportivas e educacionais, desde que previamente ajustado;
f) arcar integralmente com eventuais impostos, taxas e tarifas, além de zelar pela limpeza e conservação do local, devendo providenciar às suas expensas quaisquer obras de manutenção que se fizerem necessárias;
g) arcar com as despesas oriundas da concessão, inclusive as relativas à lavratura e registro do competente instrumento.
Art. 4º - Findo o prazo da concessão a área reverterá a disponibilidade do Município, passando ao seu patrimônio as edificações e as benfeitorias nela construídas, ainda que necessárias, independentemente de qualquer pagamento ou indenização.
Art. 5º - A extinção ou dissolução da entidade concessionária, a alteração do destino da área, o descumprimento das condições estatuídas nesta lei ou nas cláusulas que constarem do instrumento de concessão, bem como a inobservância de qualquer prazo fixado, implicarão a automática rescisão da concessão, revertendo a área à disponibilidade do Município e incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações e as benfeitorias nela construídas, ainda que necessárias, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização, seja a que título for.
Art. 6º - A Prefeitura não será responsável, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrente da execução das obras, serviços ou trabalhos a cargo do concessionário.
Art. 7º - Fica a Prefeitura com o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas nesta lei e no instrumento de concessão.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.