Lei nº 12.024, de 2 de abril de 1996

Ementa
Denomina Travessa Armando Violante, o logradouro publico inominado situado no Distrito do Pari

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
02/04/1996

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 03/04/1996, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 463/1995

Texto

LEI N. 12.024 - DE 2 DE ABRIL DE 1996

Denomina Travessa Armando Violante, o logradouro público inominado situado no Distrito do Pari.

(Projeto de Lei n. 463/95, do Vereador Mário Dias)

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Travessa Armando Violante o logradouro público inominado que começa na altura do n. 840 da Rua Maria Marcolina e termina em divisa de lote, no Distrito do Pari.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.