Lei nº 12.082, de 24 de junho de 1996

Ementa
Exclui os logradouros que especifica dos efeitos da oficializaçao da Lei nº 5.969, de 27 de abril de 1962

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/06/1996

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 25/06/1996, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 34/1995

Texto

LEI N. 12.082 - DE 24 DE JUNHO DE 1996

Exclui os logradouros que especifica dos efeitos da oficialização da Lei n. 5.969, de 27 de abril de 1962.

(Projeto de Lei n. 34/95, do Executivo)

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam excluídos dos efeitos da oficialização determinada pela Lei n. 5.969, de 27 de abril de 1962, os seguintes logradouros:

I - Rua Alfa (CADLOG 00.657-2);

II - Rua Beta (CADLOG 03.330-8);

III - Prolongamento da Avenida Pompéia (CODLOG 19.181-2), a aproximadamente 128 metros além da Rua Alfa.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.