Lei nº 12.323, de 16 de abril de 1997
Ementa
Institui a Fundaçao Centro de Tradiçoes Paulistanas, e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
16/04/1997
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 26/04/1997, p. 45
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 614/1995
Texto
LEI N. 12.323 - DE 16 DE ABRIL DE 1997
Institui a Fundação Centro de Tradições Paulistanas, e dá outras providências.
(Projeto de Lei n. 614/95, do Vereador Bruno Feder)
Nelo Rodolfo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Institui a Fundação Centro de Tradições Paulistanas, pessoa jurídica de direito público, vinculada à Secretaria Municipal da Cultura, à qual se regerá por esta Lei e por estatutos aprovados por decretos.
Art. 2º A Fundação terá sede e foro no Município de São Paulo, seu prazo de duração será indeterminado e gozará de autonomia administrativa e financeira.
Art. 3º A Fundação terá por finalidade a divulgação e o intercâmbio da cultura paulistana no Município, sua influência e integração às atividades intelectuais do País.
Art. 4º Compete à Fundação, para consecução de seus fins:
I - promover eventos culturais e artísticos com personalidades brasileiras;
II - organizar calendário municipal em que figurem as datas históricas de relevância do Município e realizar atos relacionados com suas finalidades;
III - organizar e manter biblioteca, cinemateca, discoteca e videoteca e centro de documentação para registrar acontecimentos importantes, realizados no Município e de realce na vida brasileira, nos campos das ciências, da literatura e das artes;
IV - promover a publicação e divulgação de obras relacionadas com suas atividades e finalidades.
Art. 5º A Fundação criará o Museu da Imprensa Paulistana destinado a reunir e catalogar à documentação e objetos relativos ao nascimento, crescimento e à influência da imprensa paulistana para o País.
Parágrafo único. O Museu da Imprensa Paulistana será organizado pela Fundação, que para sua formação técnica, concorrerão todas as empresas jornalísticas, de revistas, editoras de livros, associações de jornalistas, entidades oficiais e faculdades de jornalismo.
Art. 6º Tão logo a Fundação adquira personalidade jurídica, o Poder Executivo deverá alienar à mesma, por doação o imóvel destinado à construção de sua sede e órgão a ela subordinados, ficando para isso, desde logo, autorizado pela Câmara Municipal de São Paulo.
Art. 7º O Conselho Curador, órgão superior deliberativo e de fiscalização, será composto de 9 (nove) membros, dos quais 3 (três) nomeados livremente pelo Prefeito do Município de São Paulo.
§ 1º Serão membros natos do Conselho Curador:
1 - o Secretário Municipal da Cultura;
2 - o Secretário da Cultura do Estado;
3 - o Presidente do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo;
4 - o Presidente da Academia Paulista de Letras;
5 - o Presidente da Associação Paulista de Imprensa;
6 - o Reitor da Universidade de São Paulo.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho Curador será de 4 (quatro) anos, permitida a recondução.
Art. 8º Compete ao Conselho Curador:
I - aprovar os Estatutos da Fundação, submetendo-se ao Prefeito do Município, bem como sugerir suas alterações quando necessário;
II - fixar o programa de atividades da Fundação para cada exercício, orientando a gestão administrativa quanto ao plano de trabalho;
III - aprovar a celebração de convênios com entidades públicas e privadas;
IV - aprovar o recebimento de legados e doações com encargos;
V - elaborar seu regimento interno;
VI - aprovar o Regulamento Geral da Fundação e o Regulamento de Licitações, observadas as normas legais aplicadas para a administração pública;
VII - resolver os casos omissos e exercer outras atribuições que lhe forem deferidas pelos Estatutos.
§ 1º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 2º A falta não justificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, por ano, importará na perda do mandato de Conselheiro.
§ 3º O Conselho Curador deliberará por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros e, excepcionalmente, por maioria qualificada, conforme dispuserem os Estatutos.
Art. 9º A Diretoria Executiva, órgão superior de execução, terá a seguinte composição:
I - Presidência;
II - Diretoria Administrativa e Financeira;
III - Diretoria de Atividades Culturais.
§ 1º As atribuições das Diretorias e as funções dos Diretores serão estabelecidas pelos estatutos da Fundação e pelo Regimento Geral da Fundação.
§ 2º O Diretor-Presidente será escolhido pelo Prefeito do Município, com mandato de 4 (quatro) anos entre profissionais de nível superior que exerçam atividades afins com a Fundação, uma lista tríplice a ser elaborada pelo Conselho Curador da Fundação.
§ 3º Os demais Diretores da Fundação serão indicados pelo Diretor-Presidente, "ad referendum" do Conselho Curador.
Art. 10. À Diretoria Executiva, além das atribuições definidas nesta Lei, no Decreto Regulamentar, nos Estatutos e no Regimento Geral da Fundação, compete cumprir às deliberações do Conselho Curador e elaborar os estatutos a serem aprovados pelo Conselho Curador.
Art. 11. Compete ao Diretor-Presidente:
I - representar à Fundação em juízo e fora dele;
II - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Curador;
III - supervisionar todas as atividades técnicas, administrativas e culturais da Fundação;
IV - indicar os Diretores, qualificados com atividades afins para execução dos serviços;
V - exercer todas as atribuições inerentes à função executiva, observadas as normas legais, estatutárias e regimentais.
Parágrafo único. O Diretor-Presidente participará das reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto.
Art. 12. Poderão ser colocados à disposição da Fundação funcionários e servidores públicos, com ou sem prejuízo de vencimentos, e sem prejuízos das vantagens de seus cargos.
Art. 13. A Fundação submeterá ao Secretário da Cultura, para aprovação do Prefeito Municipal, os planos e programas de trabalho, bem como a programação anual.
Art. 14. A Fundação fornecerá à Secretaria Municipal da Cultura quando solicitados, os documentos necessários ao controle de resultados.
Art. 15. O Executivo regulamentará a presente Lei por via de Decreto no prazo de 90 dias.
Art. 16. O Poder Executivo deverá tomar as providências necessárias à instituição da Fundação no prazo de 120 dias após a publicação desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.