Lei nº 12.414, de 10 de julho de 1997

Ementa
Denomina logradouro publico situado no Sitio do Mandaqui, Distrito da Casa Verde

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/07/1997

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 11/07/1997, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 426/1996

Texto

LEI N. 12.414 - DE 10 DE JULHO DE 1997

Denomina logradouro público situado no Sítio do Mandaqui, Distrito da Casa Verde.

(Projeto de Lei n. 426/96, do Vereador José Viviani Ferraz)

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Viela Cecílio Ferreira de Santana, o logradouro público inominado que tem início no número 725 da Rua Aburá e término em divisa de lote, situado no Sítio do Mandaqui - Distrito da Casa Verde.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.