Lei nº 12.474, de 16 de setembro de 1997

Ementa
Declara de utilidade publica a Federaçao de Aposentados e Pensionistas do Estado de Sao Paulo, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/09/1997

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 17/09/1997, p. 3

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 571/1997

Texto

LEI N. 12.474 - DE 16 DE SETEMBRO DE 1997

Declara de utilidade pública a Federação de Aposentados e Pensionistas do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

(Projeto de Lei n. 571/97, do Vereador José Silva Amorim)

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 20 de agosto de 1997, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Será declarada de utilidade pública a Federação de Aposentados e Pensionistas do Estado de São Paulo, desde que requeira ao Executivo Municipal.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.