Lei nº 12.553, de 8 de janeiro de 1998

Ementa
Revoga, em todos os seus termos, a Lei nº 8.643, de 17 de novembro de 1977

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/01/1998

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 09/01/1998, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 1029/1997

Texto

LEI N. 12.553 - DE 8 DE JANEIRO DE 1998

Revoga, em todos os seus termos, a Lei n. 8.643, de 17 de novembro de 1977.

(Projeto de Lei n. 1029/97, do Vereador Vicente Viscome - PPB)

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei n. 8.643, de 17 de novembro de 1977, que aprova plano de prolongamento da Rua Cacéia, no 3º subdistrito - Penha de França.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.