Lei nº 12.734, de 4 de setembro de 1998

Ementa
Denomina logradouro publico inominado situado no Distrito de Itaquera, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/09/1998

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 05/09/1998, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 887/1997

Texto

LEI N. 12.734 - DE 4 DE SETEMBRO DE 1998

Denomina logradouro público inominado situado no Distrito de Itaquera, e dá outras providências.

(Projeto de Lei n. 887/97, do Vereador Dito Salim - PPB)

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Praça Cabo PM Paulo Pinheiro, o logradouro público inominado, situado entre a Avenida Virgínia Ferni e a Rua Engenheiro Villares da Silva, delimitado pela Rua Emílio Serrano (Setor 230 - Quadra 098), no Distrito de Itaquera.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.