Lei nº 12.759, de 10 de dezembro de 1998
Ementa
Dispoe sobre as condiçoes para o parcelamento da Divida Ativa do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
10/12/1998
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 11/12/1998, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 445/1998