Lei nº 12.899, de 29 de outubro de 1999

Ementa
Dispoe sobre a afixaçao de informaçoes sobre os serviços prestados pelo Serviço Funerario Municipal

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/10/1999

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 30/10/1999, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 137/1999

Texto

LEI Nº 12.899, 29 DE OUTUBRO DE 1999

(Projeto de Lei nº 137/99, do Vereador Vicente Cândido da Silva - PT)

Dispõe sobre a afixação de informações sobre os serviços prestados pelo Serviço Funerário Municipal.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução nº 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Serviço Funerário Municipal obrigado a fornecer aos hospitais, públicos e privados, e aos postos do Instituto Médico Legal localizados no Município de São Paulo, boletim contendo informações sobre todos os serviços de sua competência, tabela de preços e local onde os mesmos podem ser contratados.

Art. 2º - Ficam os hospitais, públicos ou privados, e os postos do Instituto Médico Legal localizados no Município de São Paulo, obrigados a afixar, em local visível, o boletim informativo mencionado no artigo anterior.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de outubro de 1999, 446º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos

DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças

MÁRCIA HELOISA PEREIRA DA SILVA BUCCOLO, Secretária de Serviços e Obras

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de outubro de 1999.

CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário do Governo Municipal