Lei nº 13.119, de 25 de abril de 2001

Ementa
Aprova traçado de faixa de terreno entre a Rua Oscar Dias Paiao e a Rua Waldemar Adelino da Silva, no distrito de Freguesia do O, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
25/04/2001

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 26/04/2001, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 2/1995

Texto

LEI Nº 13.119, 25 DE ABRIL DE 2001

(Projeto de Lei nº 002/95, do Executivo)

Aprova traçado de faixa de terreno entre a Rua Oscar Dias Paião e a Rua Waldemar Adelino da Silva, no distrito de Freguesia do Ó, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de abril de 2001, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - De acordo com a planta anexa nº 26.690-V-1.353, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta lei, fica aprovado traçado de faixa de terreno entre a Rua Oscar Dias Paião e a Rua Waldemar Adelino da Silva, no distrito de Freguesia do Ó, com largura de 4,00 metros e extensão aproximada de 42,00 metros, destinada à abertura de viela sanitária ou a constituir servidão "non aedificandi".

Art. 2º - Se a faixa de terreno a que se refere o artigo anterior for utilizada para abertura de viela sanitária, os lotes lindeiros, bem como as edificações neles erigidas, relativas a construções, reconstruções ou reformas, não poderão ter, para ela, qualquer modalidade de acesso ou abertura.

Art. 3º - Para os fins desta lei, os imóveis atingidos pelo traçado ora aprovado serão, oportunamente, declarados de utilidade pública.

Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de abril de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

WALTER RASMUSSEN JÚNIOR, Secretário de Infra-Estrutura Urbana

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de abril de 2001.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal