Lei nº 13.213, de 20 de novembro de 2001

Ementa
Revoga Lei nº 12.313, de 16 de abril de 1997

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/11/2001

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 21/11/2001, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 123/2000

Texto

LEI Nº 13.213, 20 DE NOVEMBRO DE 2001

(Projeto de Lei nº 123/2000, do Executivo)

Revoga Lei nº 12.313, de 16 de abril de 1997.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 12.313, de 16 de abril de 1997, que denominou "Complexo Viário Luís Gonzaga", o conjunto de logradouros do Plano de Melhoramentos aprovado pela Lei nº 10.499, de 2 de maio de 1988.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de novembro de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

ROBERTO LUIZ BORTOLOTTO, Secretário de Infra-Estrutura Urbana

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de novembro de 2001.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal