Lei nº 13.238, de 10 de dezembro de 2001
Ementa
Obriga o Executivo Municipal a colocar nas placas de inauguraçao de obras a data de inicio e termino de obras e o valor gasto na sua execuçao
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
10/12/2001
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 11/12/2001, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 135/1999
Texto
LEI Nº 13.238, 10 DE DEZEMBRO DE 2001
(Projeto de Lei nº 135/99, do Vereador Rubens Calvo - PSB)
Obriga o Executivo Municipal a colocar nas placas de inauguração de obras a data de início e término de obras e o valor gasto na sua execução.
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 22 de novembro de 2001, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a colocar nas placas de inauguração de obras públicas as datas de início e término da obra e o valor gasto na execução da mesma.
Art. 2º - As obras públicas municipais não serão inauguradas ou entregues ao público sem a infra-estrutura necessária à operacionalização integral de suas funções.
Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de dezembro de 2001, 448º da fundação de São Paulo.
MARTA SUPLICY, PREFEITA
ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos
JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
JORGE FONTES HEREDA, Secretário de Serviços e Obras
MARCOS QUEIROGA BARRETO, Respondendo pelo Cargo de Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano
ROBERTO LUIZ BORTOLOTTO, Secretário Municipal de Infra-Estrutura Urbana
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de dezembro de 2001.
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal