Lei nº 13.376, de 21 de junho de 2002
Ementa
Fica instituida no Municipio de Sao Paulo a "Semana da Conscientizaçao Etnica pela Paz", a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 11 de setembro
Situação
Revogado(a)
Data de assinatura
21/06/2002
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 28/06/2002, p.
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 551/2001
Texto
LEI 13.376 DE 21 DE JUNHO DE 2002
(Vereador William Woo - PSDB)
Fica instituída no Município de São Paulo a "Semana da Conscientização Étnica pela Paz", a ser comemorada, anualmente, na semana de 11 de setembro.
José Eduardo Cardozo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de São Paulo, a "Semana da Conscientização Étnica pela Paz", a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 11 de setembro.
Art. 2º - A Semana ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo.
Art. 3º - Para a comemoração da Semana prevista no artigo 1º desta lei, o Poder Executivo envidará esforços para a realização de campanhas de integração e disseminação dos valores culturais das diversas comunidades étnicas, em espaços e escolas públicas.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Paulo, 24 de junho de 2002.
O Presidente, José Eduardo Cardozo
Publicada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de São Paulo, em 24 de junho de 2002.
O Diretor Geral, Luiz Eduardo de Siqueira S. Thiago