Lei nº 13.422, de 22 de agosto de 2002
Ementa
Modifica parcialmente o plano de melhoramento aprovado pela Lei nº 5.807, de 23 de maio de 1961, e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
22/08/2002
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 23/08/2002, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 303/2002
Texto
LEI Nº 13.422, DE 22 DE AGOSTO DE 2002
(Projeto de Lei nº 303/02, Executivo)
Modifica parcialmente o plano de melhoramento aprovado pela Lei nº 5.807, de 23 de maio de 1961, e dá outras providências.
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 7 de agosto de 2002, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - De acordo com as plantas anexas nº 26.806-U-1124, 26.807-U-1124 e 26.808-U-1124, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricadas pelo Presidente da Câmara e pela Prefeita como partes integrantes desta lei, fica modificado parcialmente o plano de melhoramento aprovado pela Lei nº 5.807, de 23 de maio de 1961, no trecho compreendido entre a Avenida Santo Amaro e a Rua Inhambu, que passa a ter uma largura variável de 25,00 (vinte e cinco) a 35,00 (trinta e cinco) metros e extensão aproximada de 930,00 (novecentos e trinta) metros.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de agosto de 2002, 449º da fundação de São Paulo.
MARTA SUPLICY, PREFEITA
ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos
JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
ROBERTO LUIZ BORTOLOTTO, Secretário de Infra-Estrutura Urbana
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de agosto de 2002.
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal