Lei nº 13.441, de 14 de outubro de 2002
Ementa
Introduz artigo na Lei nº 10.039, de 08 de janeiro de 1986, que dispoe sobre sistema de informaçoes ao publico, referente aos onibus da Capital
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
14/10/2002
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 15/10/2002, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 470/2001
Texto
LEI Nº 13.441, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002
(Projeto de Lei nº 470/01, do Vereador Humberto Martins - PDT)
Introduz artigo na Lei nº 10.039, de 08 de janeiro de 1986, que dispõe sobre sistema de informações ao público, referente aos ônibus da Capital.
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 17 de setembro de 2002, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica introduzido o artigo 5º na Lei nº 10.039, de 08 de janeiro de 1986, com a seguinte redação:
"Art. 5º - O prazo para manutenção e atualização das placas indicativas de que trata o artigo 1º desta lei é de 6 (seis) meses".
Art. 2º - O artigo 5º fica renumerado como artigo 6º.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de outubro de 2002, 449º da fundação de São Paulo.
MARTA SUPLICY, PREFEITA
ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos
JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI, Secretária Municipal de Transportes
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de outubro de 2002.
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal
LEI Nº 13.441, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002
(Projeto de Lei nº 470/01, do Vereador Humberto Martins - PDT)
Introduz artigo na Lei nº 10.039, de 08 de janeiro de 1986, que dispõe sobre sistema de informações ao público, referente aos ônibus da Capital.
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 17 de setembro de 2002, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica introduzido o artigo 5º na Lei nº 10.039, de 08 de janeiro de 1986, com a seguinte redação:
"Art. 5º - O prazo para manutenção e atualização das placas indicativas de que trata o artigo 1º desta lei é de 6 (seis) meses".
Art. 2º - O artigo 5º fica renumerado como artigo 6º.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de outubro de 2002, 449º da fundação de São Paulo.
MARTA SUPLICY, PREFEITA
ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos
JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI, Secretária Municipal de Transportes
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de outubro de 2002.
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal