Lei nº 13.959, de 13 de abril de 2005
Ementa
Determina a obrigatoriedade de que os veículos utilizados para atender contratos com a Administração Municipal, Direta e Indireta, estejam registrados no Município de São Paulo, e dá outras providências
Situação
Declarado(a) inconstitucional
Data de assinatura
13/04/2005
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 19/04/2005, p. 79
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 720/2001
Texto
LEI 13.959 DE 13 DE ABRIL DE 2005
(VEREADOR RICARDO MONTORO - PSDB)
Determina a obrigatoriedade de que os veículos utilizados para atender contratos com a Administração Municipal, Direta e Indireta, estejam registrados no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Roberto Tripoli, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Os veículos utilizados para atender contratos estabelecidos com a Administração Municipal, Direta e Indireta, devem, obrigatoriamente, ter seus respectivos Certificados de Registro de Veículos expedidos no Município de São Paulo.
Parágrafo único. Para veículo registrado em outro município, o contratado deverá providenciar a competente transferência, junto ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, no prazo máximo de 30 dias da data da ordem de início do contrato.
Art. 2º Os veículos que não se enquadrarem na exigência do artigo anterior serão considerados inexistentes para efeito do contrato a que estiverem vinculados.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, se necessário suplementadas.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Paulo, 15 de abril de 2005.
O Presidente, Roberto Tripoli
Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 15 de abril de 2005.
O Secretário Geral Parlamentar, Breno Gandelman