Lei nº 14.497, de 30 de agosto de 2007
Ementa
Autoriza a doação, à Fundação Oswaldo Ramos, da área de propriedade municipal situada na Rua Borges Lagoa, nº 930, Vila Clementino
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
30/08/2007
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 31/08/2007, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 535/2006
Texto
LEI Nº 14.497, DE 30 DE AGOSTO DE 2007
(Projeto de Lei nº 535/06, do Executivo)
Autoriza a doação, à Fundação Oswaldo Ramos, da área de propriedade municipal situada na Rua Borges Lagoa, nº 930, Vila Clementino.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 8 de agosto de 2007, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a doar, à Fundação Oswaldo Ramos, a área de propriedade municipal situada na Rua Borges Lagoa, nº 930, Vila Clementino, para ampliação das instalações do Hospital do Rim e Hipertensão.
Art. 2º. A área referida no art. 1º desta lei, configurada na planta anexa nº A - 7033/5 do arquivo do Departamento Patrimonial, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta lei, delimitada pelo perímetro 5-6-7-4-5, de formato regular, com 430,89 m² (quatrocentos e trinta metros e oitenta e nove decímetros quadrados), assim se descreve, para quem de dentro da área olha para a Rua Borges Lagoa: pela frente, linha reta 4-5, medindo 15,90 m, confrontando com o leito da Rua Borges Lagoa; pelo lado direito, linha reta 5-6, medindo 27,10 m, confrontando com o imóvel nº 960 da Rua Borges Lagoa (contribuinte 042.045.311-8), de propriedade da Fundação Oswaldo Ramos; pelo lado esquerdo, linha reta 7-4, medindo 27,10 m, confrontando com o imóvel nº 908 da Rua Borges Lagoa (contribuinte nº 042.045.229-6); pelos fundos, linha reta 6-7, medindo 15,90 m, confrontando com o imóvel nº 960 da Rua Borges Lagoa (contribuinte 042.045.311-8), de propriedade da Fundação Oswaldo Ramos.
Parágrafo único. A área de que trata esta lei foi avaliada, pela Divisão de Engenharia do Departamento Patrimonial da Procuradoria Geral do Município, em R$ 1.637.149,00 (um milhão, seiscentos e trinta e sete mil e cento e quarenta e nove reais).
Art. 3º. A Fundação Oswaldo Ramos deverá observar, para a doação de que trata esta lei, as condições estabelecidas na Lei nº 13.673, de 1º de dezembro de 2003, em cujos termos efetivou-se a doação do imóvel municipal situado à Rua Borges Lagoa, nº 960, à mesma donatária.
Parágrafo único. Além das condições que forem exigidas pela Prefeitura, por ocasião da assinatura do instrumento de doação, no sentido de salvaguardar os interesses municipais, a donatária fica obrigada a:
I - utilizar a área exclusivamente para a finalidade especificada no art. 1º desta lei;
II - arcar com todas as despesas oriundas da doação, inclusive as relativas à lavratura e registro do competente instrumento;
III - apresentar, para aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura, no prazo máximo de 3 (três) meses, a partir da lavratura da escritura de doação, os projetos e os memoriais das edificações a serem executadas, que deverão atender às exigências legais pertinentes;
IV - iniciar as obras dentro do prazo de 9 (nove) meses, a partir da aprovação dos projetos, e concluí-las no prazo de 18 (dezoito) meses, após seu início.
Art. 4º. A extinção ou dissolução da entidade donatária, a alteração do destino da área, a inobservância das obrigações estabelecidas nesta lei e nas cláusulas que constarem do instrumento de doação, bem como o inadimplemento de qualquer prazo fixado, implicarão resolução de pleno direito da doação, revertendo a área ao domínio da Prefeitura e incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, ainda que necessárias, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização por parte da Municipalidade, seja a que título for.
Art. 5º. Fica assegurado à Prefeitura o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas por esta lei e pelo instrumento de doação, o qual deverá prever os correspondentes encargos, os prazos de sua observância e a cláusula de reversão, para o caso de inadimplemento.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de agosto de 2007, 454º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de agosto de 2007.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal