Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008

Ementa
Dispõe sobre desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo e destinação de áreas públicas municipais da classe dos bens dominiais para promover o Programa de Regularização Urbanística e Fundiária; autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, bem como doar áreas a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, para a construção de habitações de interesse social; altera o art. 3º e substitui os Anexos I e II da Lei nº 13.514, de 16 de janeiro de 2003

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/01/2008

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 09/01/2008, p.

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 780/2007

Atos relacionados
Lei nº 17.734/2022 - Altera o art. 5º desta Lei.