Lei nº 14.944, de 2 de julho de 2009

Ementa
Altera a Lei nº 7.482, de 25 de junho de 1970

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
02/07/2009

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 03/07/2009, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 526/2008

Texto

LEI Nº 14.944, DE 2 DE JULHO DE 2009

(Projeto de Lei nº 526/08, do Executivo)

Altera a Lei nº 7.482, de 25 de junho de 1970.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 29 de junho de 2009, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. De acordo com a planta anexa nº 26.924 - Classificação I-612, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta lei, fica aprovada a alteração da Lei nº 7.482, de 25 de junho de 1970, no trecho compreendido entre as ruas Iraci e Coronel Irlandino Sandoval, no Distrito de Pinheiros.

Art. 2º. Os imóveis atingidos pelo plano ora aprovado serão, oportunamente, declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação.

Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de julho de 2009, 456º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de julho de 2009.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal