Lei nº 14.946, de 2 de julho de 2009

Ementa
Altera o plano de fixação de alinhamentos estabelecido nos termos da Lei nº 9.268, de 5 de junho de 1981

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
02/07/2009

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 03/07/2009, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 534/2006

Texto

LEI Nº 14.946, DE 2 DE JULHO DE 2009

(Projeto de Lei nº 534/06, do Executivo)

Altera o plano de fixação de alinhamentos estabelecido nos termos da Lei nº 9.268, de 5 de junho de 1981.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 25 de junho de 2009, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. De acordo com a planta anexa nº 26.911 - Classificação P-1020 do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta lei, fica alterado o plano de fixação de alinhamentos estabelecido nos termos da Lei nº 9.268, de 5 de junho de 1981, no trecho compreendido entre a Rua Heitor dos Prazeres e 180,00m (cento e oitenta metros) além da referida via, no sentido da Rua Garcia Lorca.

Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de julho de 2009, 456º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de julho de 2009.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal