Lei nº 15.021, de 4 de novembro de 2009

Ementa
Aprova reserva de área destinada à implantação de alça direcional no Complexo Viário Real Parque

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/11/2009

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 05/11/2009, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 251/2008

Texto

LEI Nº 15.021, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2009

(Projeto de Lei nº 251/08, do Executivo)

Aprova reserva de área destinada à implantação de alça direcional no Complexo Viário Real Parque.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. De acordo com a planta anexa nº 26.922 - Classificação G-545, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta lei, fica aprovada reserva de área no perímetro da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, destinada à implantação de alça direcional no Complexo Viário Real Parque.

Art. 2º. Para os fins desta lei, os imóveis atingidos pelo traçado ora aprovado serão, oportunamente, declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação.

Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de novembro de 2009, 456º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de novembro de 2009.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal