Lei nº 15.358, de 28 de fevereiro de 2011

Ementa
Dispõe sobre a exclusão de áreas acrescidas, cobertas ou descobertas, de uso privativo e exclusivo, decorrentes da promoção das ações para assegurar as condições de acessibilidade e desenho universal, do cálculo da área útil fixada como limite máximo de metragem de unidade habitacional caracterizada como Habitação de Interesse Social - HIS, nas condições que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/02/2011