Lei nº 15.390, de 6 de julho de 2011
Ementa
Autoriza o Executivo a contratar operações de crédito relativas ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT e ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
06/07/2011
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 07/07/2011, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 143/2011
Atos relacionados
<Lei 15.687/2013> - Altera o caput do art. 1º desta Lei.