Lei nº 15.393, de 6 de julho de 2011

Ementa
Autoriza o Executivo a alienar, mediante licitação, na modalidade concorrência, a área municipal situada na Avenida Otaviano Alves de Lima, na confluência com a Rua Miguel Casagrande, Distrito da Freguesia do Ó, Subprefeitura de Freguesia/Brasilândia

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/07/2011