Lei nº 15.508, de 13 de dezembro de 2011

Ementa
Altera os Anexos, I, II, IV integrantes da Lei nº 13.877, de 23 de julho de 2004 e alterações subsequentes, e institui remuneração para os servidores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo que ministrarem aulas nos cursos promovidos pela Escola Superior de Gestão e Contas Públicas Conselheiro Eurípedes Sales

Situação
Declarado(a) parcialmente inconstitucional

Data de assinatura
13/12/2011